AREsp 3031603 - DECISAO

AREsp 3031603 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento impeditivo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.