AREsp 3043006 - DECISAO

AREsp 3043006 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento); conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MURILO DE FREITAS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MURILO DE FREITAS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento); conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.