AREsp 3065051 - DECISAO

AREsp 3065051 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que sustenta negativa de seguimento em razão de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que impede conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CLEDI VALENTE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEDI VALENTE ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC sobre recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que sustenta negativa de seguimento em razão de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que impede conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis