AREsp 3054376 - DECISAO

AREsp 3054376 - DECISAO

Por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento remissivo à Súmula 7/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: M C B S A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253

Case Brief

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Parties

M C B S A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unificada do dispositivo que inadmite Recurso Especial e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento remissivo à Súmula 7/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.