AREsp 2794471 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por entender que a presunção decorrente da revelia é relativa, que a duplicata sem aceite exige prova da entrega das mercadorias e que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso; bem assim entendeu-se inexistente violação do art. 1.022 do CPC e consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Revelia, Presunção Relativa De Veracidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 344 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Duplicata Sem Aceite, Comprovação De Entrega De Mercadorias
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Revelia Presunção Relativa De Veracidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a revelia acarreta presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados ou apenas presunção relativa
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a ausência de aceite da duplicata exige comprovação da entrega das mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por entender que a presunção decorrente da revelia é relativa, que a duplicata sem aceite exige prova da entrega das mercadorias e que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso; bem assim entendeu-se inexistente violação do art. 1.022 do CPC e consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.