AREsp 2939736 - ACORDAO

AREsp 2939736 - ACORDAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de revisar a proporcionalidade da verba indenizatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Ré: TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Valoração
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Indenização Valoração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de revisar a proporcionalidade da verba indenizatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar o percentual de honorários sucumbenciais porque não cabível no caso em espécie.