AREsp 3039756 - DECISAO

AREsp 3039756 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determina-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do agravante na hipótese prevista.

Parties
Agravante: NELIO FRANCISCO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NELIO FRANCISCO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determina-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do agravante na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...