AREsp 3009897 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido que indeferiu o processamento do recurso especial, sendo essa impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fática, Multa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fática Multa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido que indeferiu o processamento do recurso especial, sendo essa impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.