AREsp 3064728 - DECISAO

AREsp 3064728 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas de que a questão seria de direito, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de dilação probatória), descumprindo o dever de dialeticidade previsto em lei e na jurisprudência do STJ, o que impede a modificação do entendimento da instância de origem sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: GUZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

GUZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas de que a questão seria de direito, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de dilação probatória), descumprindo o dever de dialeticidade previsto em lei e na jurisprudência do STJ, o que impede a modificação do entendimento da instância de origem sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.