AREsp 3051172 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento da não admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, devendo ser atendidos os requisitos de admissibilidade previstos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Denúncia Espontânea
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão por exigir revolvimento da matéria fática
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento da não admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, devendo ser atendidos os requisitos de admissibilidade previstos.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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