AREsp 3035725 - DECISAO

AREsp 3035725 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado seria o agravo interno nos termos dos arts. 1.030, I, "b", § 2º e 1.021 do CPC/2015. Ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º e do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado seria o agravo interno nos termos dos arts. 1.030, I, "b", § 2º e 1.021 do CPC/2015. Ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...