AREsp 2770146 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados fatos novos capazes de desconstituir a decisão, persistindo os óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 5/stj, Relevância Do Recurso Especial (enunciado Administrativo Nº 8)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 5/stj Relevância Do Recurso Especial (enunciado Administrativo Nº 8)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 5 do STJ e da Súmula 182 por analogia
  3. 3 Se houve apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados fatos novos capazes de desconstituir a decisão, persistindo os óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.