AREsp 2899299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ; ademais, não demonstraram ser possível o conhecimento da pretensão sem o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREA VELOSO DE ABREU; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Gratuidade Da Justiça Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREA VELOSO DE ABREU

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e limite ao reexame fático-probatório
  3. 3 Comprovação do direito à gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ; ademais, não demonstraram ser possível o conhecimento da pretensão sem o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC