AREsp 2919943 - ACORDAO

AREsp 2919943 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, a suficiência de fundamentação e a consonância com a jurisprudência), conforme exigem o RISTJ e o CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 396 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 396 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, a suficiência de fundamentação e a consonância com a jurisprudência), conforme exigem o RISTJ e o CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.