AREsp 3041484 - DECISAO

AREsp 3041484 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, na linha do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unicamente dispositiva e indivisível.

Parties
Agravante: SUELI DE FATIMA PEREIRA OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

SUELI DE FATIMA PEREIRA OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão que não admite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação das súmulas e princípios de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, na linha do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unicamente dispositiva e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.