AREsp 3069928 - DECISAO

AREsp 3069928 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso por questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos é manifestamente incabível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; por conseguinte, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOLFO MARQUES NUNEZ FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

RODOLFO MARQUES NUNEZ FERNANDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que determina sobrestamento por recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso por questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos é manifestamente incabível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; por conseguinte, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.