AREsp 2906357 - DECISAO
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: IRACI TERESINHA BIASON TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
IRACI TERESINHA BIASON TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de mandato nos autos
- 2 regularização da representação processual
- 3 admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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