AREsp 3048437 - DECISAO

AREsp 3048437 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não contestou a ausência de afronta a dispositivo legal e a deficiência de cotejo analítico), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO ESTRELA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

RONALDO ESTRELA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não contestou a ausência de afronta a dispositivo legal e a deficiência de cotejo analítico), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...