AREsp 2972680 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, não foram apresentados fatos novos nem demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento do art. 397 do Código Civil.

Parties
Agravante: POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Correção Monetária, Juros De Mora, Encargos Contratuais, Índices Oficiais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Correção Monetária Juros De Mora Encargos Contratuais Índices Oficiais

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Parties

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 prequestionamento do art. 397 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, não foram apresentados fatos novos nem demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento do art. 397 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis