AREsp 2586346 - ACORDAO

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Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e por inexistir impugnação específica de fundamento autônomo suficiente (no caso, óbice da Súmula 282/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; a primazia do mérito não afasta vício insanável de admissibilidade, e a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S.A.; Exequente: MICHEL KARAOGLAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Primazia Do Julgamento De Mérito, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf Primazia Do Julgamento De Mérito +2 more

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Agravante

MICHEL KARAOGLAN JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela corte de origem
  2. 2 Se o princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC) pode afastar vício de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e por inexistir impugnação específica de fundamento autônomo suficiente (no caso, óbice da Súmula 282/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; a primazia do mérito não afasta vício insanável de admissibilidade, e a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial