AREsp 3043378 - DECISAO

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Por não haver interposição de Recurso Especial pelo agravante, o Agravo em Recurso Especial é manifestamente incabível; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declaração de incabibilidade do Agravo em Recurso Especial e determinação de majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil, Art. 85, § 11, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Código De Processo Civil, Art. 85, § 11 Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial na ausência de interposição de Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver interposição de Recurso Especial pelo agravante, o Agravo em Recurso Especial é manifestamente incabível; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Declaração de incabibilidade do Agravo em Recurso Especial e determinação de majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do Código de Processo Civil, art. 85, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...
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