AREsp 3026050 - ACORDAO

AREsp 3026050 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram objeto de debate prévio no Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente para amparar a tese (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: HALO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: SANT"ELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA.; Autora/recorrida: OLHAR CRIAÇÃO VISUAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária De Empresas Do Mesmo Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HALO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SANT"ELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

OLHAR CRIAÇÃO VISUAL LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram objeto de debate prévio no Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente para amparar a tese (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HALO e outro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.