AREsp 3002534 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve impugnação do fundamento de inadmissibilidade relativo à impossibilidade de exame de ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ (art. 102, III, alínea "a" CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve impugnação do fundamento de inadmissibilidade relativo à impossibilidade de exame de ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.