AREsp 2545011 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ e nas normas internas (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDOMIRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 Houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial?
  3. 3 Houve violação do art. 1.009 do CPC por deficiência na prestação de fundamentação jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ e nas normas internas (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.