AREsp 3075908 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do agravo em recurso especial interposto.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BATATAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BATATAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nesses casos
  3. 3 interposição de recurso diverso torna-o manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se