REsp 2229134 - DECISAO

REsp 2229134 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque foi interposto equivocadamente o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC), quando cabia agravo interno previstas no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; tal erro constitui manifesto erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso (fls. 256/257)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Interposição Equivocada De Recurso, Regimento Interno Do STJ, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Interposição Equivocada De Recurso Regimento Interno Do STJ CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso (fls. 256/257)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque foi interposto equivocadamente o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC), quando cabia agravo interno previstas no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; tal erro constitui manifesto erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 256/257.