AREsp 2839072 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo (aplicação do precedente do STJ), tornando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por tema repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo (aplicação do precedente do STJ), tornando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...