AREsp 3053390 - DECISAO

AREsp 3053390 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA; Agravante: DOMINGOS DE MIRANDA MAIA; Agravante: GUILHERME COSTA CRUZ CASTANHEIRA; Agravante: NADYR WILLCOX E SILVA; Agravante: SERGIO ARTHUR WILLCOX E SILVA; Agravante: SUPERALFA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA

Agravante

DOMINGOS DE MIRANDA MAIA

Agravante

GUILHERME COSTA CRUZ CASTANHEIRA

Agravante

NADYR WILLCOX E SILVA

Agravante

SERGIO ARTHUR WILLCOX E SILVA

Agravante

SUPERALFA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC quanto ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.