AREsp 3087818 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada e não é cabível agravo em recurso especial quando a negativa de seguimento se apoia em precedente repetitivo, razão pela qual as razões recursais são insuficientes para a reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Produção De Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Precedente Repetitivo (tema 988/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Produção De Prova Pericial Embargos De Declaração Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão de negativa de seguimento fundada em precedente repetitivo
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC e necessidade de urgência (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada e não é cabível agravo em recurso especial quando a negativa de seguimento se apoia em precedente repetitivo, razão pela qual as razões recursais são insuficientes para a reforma do julgado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial quanto à interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.