AREsp 3060835 - DECISAO

AREsp 3060835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de cotejo analítico
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.