AREsp 3064452 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se ajustes escritos de redução de aluguéis e parcelamento do débito configuram moratória e exoneram o fiador sem sua anuência, nos termos do art. 838, inciso I, do Código Civil
2. 2 Se estão presentes os requisitos legais para manutenção do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (relevância da fundamentação e perigo da demora) previstos no art. 1.019, inciso I, e parágrafo único do art. 995 do CPC
3. 3 Alegada violação dos arts. 369 e 1.022, inciso II, do CPC e art. 838, inciso I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Inadmite-se o recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a alteração do acórdão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nem omissão justificadora under art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido

Orders

• Inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.