AREsp 2537287 - ACORDAO

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Havendo prova de que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos em 13/02/2023 e tomou ciência inequívoca da decisão agravada, esse é o termo inicial correto para contagem do prazo recursal; por consequência, reconheceu‑se a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, superada a questão da intempestividade, e conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade De Agravo De Instrumento, Prazo Recursal, Comparecimento Espontâneo Aos Autos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade De Agravo De Instrumento Prazo Recursal Comparecimento Espontâneo Aos Autos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo recursal (dies a quo)
  2. 2 Validade da intimação por ofício recebido por preposto versus comparecimento espontâneo
  3. 3 Tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos em 13/02/2023 e tomou ciência inequívoca da decisão agravada, esse é o termo inicial correto para contagem do prazo recursal; por consequência, reconheceu‑se a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, superada a questão da intempestividade, e conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento