AREsp 3080847 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da disposição do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível; em consequência não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da disposição do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível; em consequência não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...