AREsp 3112042 - DECISAO

AREsp 3112042 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque parte dos fundamentos impugnados exigia agravo interno em razão da aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC) e porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONCEICAO BALAN RAMOS; Agravante: OSMIL RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CONCEICAO BALAN RAMOS

Agravante

OSMIL RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incabimento do agravo em recurso especial diante de previsão legal expressa (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque parte dos fundamentos impugnados exigia agravo interno em razão da aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC) e porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.