AREsp 3072328 - DECISAO

AREsp 3072328 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao capítulo que trata da aplicação de entendimento de recursos repetitivos porque tal matéria deve ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar capítulo relativo a recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao capítulo que trata da aplicação de entendimento de recursos repetitivos porque tal matéria deve ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...