AREsp 3060378 - DECISAO

AREsp 3060378 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art.1.021 do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA DE ALMEIDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honrários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honrários Advocatícios

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Parties

MARIANA DE ALMEIDA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se na sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art.1.021 do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.