AREsp 3044119 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A; Agravante: SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A; Agravada: Marlene de Souza Silva Nascimento; Terceira Requerida: Santo Show Produções e Eventos Ltda; Quinta Requerida: Karbeck Segurança Eireli; Quarta Requerida: Valter Almeida Costa de Almeida Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Legítima Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A

Agravante

SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A

Agravante

Marlene de Souza Silva Nascimento

Agravada

Santo Show Produções e Eventos Ltda

Terceira Requerida

Karbeck Segurança Eireli

Quinta Requerida

Valter Almeida Costa de Almeida Júnior

Quarta Requerida

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de refutar fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ (alegada negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.