AREsp 3003586 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial, em especial não refutou o fundamento de que não cabe, em recurso especial, alegação de ofensa a dispositivo constitucional, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência invocada (EAREsp 746.775/PR e súmulas do STJ).

Parties
Agravante: ROSEMARY RODRIGUES LEITE (ROSEMARY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela TERCEIRA Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Alegação Constitucional Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Alegação Constitucional Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

ROSEMARY RODRIGUES LEITE (ROSEMARY)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela TERCEIRA Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incabimento, em recurso especial, de alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial, em especial não refutou o fundamento de que não cabe, em recurso especial, alegação de ofensa a dispositivo constitucional, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência invocada (EAREsp 746.775/PR e súmulas do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial