AREsp 3031363 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte não provido em parte porque a matéria relativa ao pagamento superveniente e à validade da citação depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a não apreciação do mérito pela intempestividade do recurso de apelação.

Parties
Agravante / Recorrente: ALCOAZUL S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (ALCOAZUL); Agravada / Recorrida: OSMARINA RIBEIRO DA SILVA (OSMARINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Intempestividade, Revelia, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência, Nulidade De Citação, Interesse De Agir, Pagamento Superveniente
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Intempestividade Revelia Súmula 7/stj Teoria Da Aparência Nulidade De Citação +2 more

Case Brief

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Parties

ALCOAZUL S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (ALCOAZUL)

Agravante / Recorrente

OSMARINA RIBEIRO DA SILVA (OSMARINA)

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao pagamento superveniente
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Perda superveniente do interesse de agir por pagamento do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte não provido em parte porque a matéria relativa ao pagamento superveniente e à validade da citação depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a não apreciação do mérito pela intempestividade do recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa parte