AREsp 3070250 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 282/STF, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo Regimento do STJ a demonstração específica do inconformismo quanto aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 aplicação da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 282/STF, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo Regimento do STJ a demonstração específica do inconformismo quanto aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment