AREsp 2582910 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve nulidade do julgamento virtual (a sustentação oral não era devida nos termos do art. 937 do CPC e foi possibilitada a apresentação de memoriais), não se configurou negativa de prestação jurisdicional já que o acórdão enfrentou e fundou a decisão sobre a iliquidez do título e sobre a não aplicação do valor médio de R$ 5,78, e porque acolher as teses do agravante demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Virtual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Iliquidez Do Título Executivo, Impossibilidade De Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Julgamento Virtual Negativa De Prestação Jurisdicional Iliquidez Do Título Executivo Impossibilidade De Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do julgamento virtual por negativa de sustentação oral (art. 937 do CPC)
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação sobre iliquidez e cálculo
  3. 3 Alegação de iliquidez do título executivo por ausência de valor separado da embalagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve nulidade do julgamento virtual (a sustentação oral não era devida nos termos do art. 937 do CPC e foi possibilitada a apresentação de memoriais), não se configurou negativa de prestação jurisdicional já que o acórdão enfrentou e fundou a decisão sobre a iliquidez do título e sobre a não aplicação do valor médio de R$ 5,78, e porque acolher as teses do agravante demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.