AREsp 3067380 - ACORDAO

AREsp 3067380 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ônus do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não superando, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Abusividade De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 83/STJ, 5/STJ, 7/STJ, 282/STF e 356/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial e uso da taxa média de mercado como referencial na análise de abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ônus do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não superando, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão...