AREsp 2865418 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo é inviável; ademais faltou prequestionamento sobre as teses alegadas, impedindo o exame especial e qualquer reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BICHIM II LTDA. e outros; Agravada: VIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BICHIM II LTDA. e outros

Agravante

VIBRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo é inviável; ademais faltou prequestionamento sobre as teses alegadas, impedindo o exame especial e qualquer reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC