AREsp 3031404 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula nº 182/STJ (aplicável por analogia); além disso, não houve demonstração de distinção fático-jurídica em relação aos precedentes citados e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula nº 182/STJ (aplicável por analogia); além disso, não houve demonstração de distinção fático-jurídica em relação aos precedentes citados e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...