AREsp 3037117 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, houve ausência de impugnação ao fundamento constitucional suficiente do acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; além disso, a jurisprudência do STJ considera válida a intimação eletrônica realizada a pessoa jurídica com domicílio eletrônico como equivalente à intimação pessoal, afastando a necessidade de intimação do advogado para fins de extinção por abandono.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: JOCIMARA MACHADO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação Pessoal, Domicílio Eletrônico, Prequestionamento, Súmulas STF E STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Pessoal Domicílio Eletrônico Prequestionamento Súmulas STF E STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

JOCIMARA MACHADO SILVA OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Validade da intimação eletrônica a pessoa jurídica com domicílio eletrônico
  3. 3 Necessidade de intimação do advogado para extinção por abandono

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, houve ausência de impugnação ao fundamento constitucional suficiente do acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; além disso, a jurisprudência do STJ considera válida a intimação eletrônica realizada a pessoa jurídica com domicílio eletrônico como equivalente à intimação pessoal, afastando a necessidade de intimação do advogado para fins de extinção por abandono.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...