AREsp 2584684 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes), sendo aplicável a jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ por analogia) e incidindo o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: PAULO MOACIR RIBEIRO (PAULO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
PAULO MOACIR RIBEIRO (PAULO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83 do STJ
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes), sendo aplicável a jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ por analogia) e incidindo o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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