AREsp 3018099 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Se seria possível o reexame do acervo fático-probatório para aferir eventual falha na prestação de serviços e a responsabilidade civil da ré, à luz dos arts. 14 do CDC e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma motivada e suficiente sobre as alegações de cerceamento de defesa e supressão de provas, concluiu pela inexistência de prova mínima do nexo causal e dos danos, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça