AREsp 3060239 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, sendo, portanto, insuficientes as alegações genéricas apresentadas.

Parties
Agravante: LAZARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LAZARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, sendo, portanto, insuficientes as alegações genéricas apresentadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.