AREsp 2587195 - ACORDAO

AREsp 2587195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada no recurso especial não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame das questões postuladas demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Querela Nullitatis (anulatória De Ato Jurídico), Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coisa Julgada Querela Nullitatis (anulatória De Ato Jurídico) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a ação declaratória (querela nullitatis) pode rediscutir matéria já decidida em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada no recurso especial não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame das questões postuladas demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo