AREsp 3105535 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento do recurso especial em razão da aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o preceito legal prevê o cabimento de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

Parties
Agravante: FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento do recurso especial em razão da aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o preceito legal prevê o cabimento de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.